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Presidência da Republica
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LEI Nº 13.202, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873 , de 24 de...
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Dra. Cristiane Carvalho Araújo
Modelo ·
há 12 anos
Modelo da nova Ação Revisional do FGTS
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DE MINAS GERAIS. Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ________________________, brasileiro,...
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